Responsável pelo Tratamento A GET SET, LDA., (doravante “GET SET” ou “Responsável pelo Tratamento” ou o “Responsável”), com sede social na Travessa da Fonte de Cima, n.º 2, Asseiceira Grande, 2665-618 Venda do Pinheiro, registada na Conservatória do Registo Comercial sob o número único de matrícula e pessoa coletiva 510 612 571.
Finalidades do tratamento, fundamento de licitude, categorias de dados e período de conservação • Tratamento de dados relacionados com a gestão do Site.
Finalidades do tratamento: A simples visita ao Site e a navegação nas suas diferentes secções não requerem o fornecimento de dados pessoais nem o registo como Utilizador. Contudo, alguns serviços podem exigir que os utilizadores se registem, fornecendo para o efeito dados pessoais. Recordamos igualmente que podem ser instalados cookies no seu dispositivo de acesso, em conformidade com as disposições da nossa Política de Cookies.A finalidade do tratamento é o processamento das solicitações e consultas enviadas à GET SET através do telefone, correio electrónico ou formulário de contacto disponibilizado no Site.
A finalidade do tratamento é o processamento das solicitações e consultas enviadas à GET SETatravés do telefone, correio electrónico ou formulário de contacto disponibilizado no Site. Categorias de Dados Tratados: A simples navegação no Site não implica a recolha de dados pessoais, exceto nos casos indicados na nossa Política de Cookies. Caso nos contacte por telefone ou através do formulário de contacto ou do e-mail, a GET SET tratará a sua voz, os dados de identificação, dados de contacto e quaisquer outros dados que nos sejam facultados.
Fundamento de licitude: O fundamento que legitima o tratamento dos dados fornecidos quando nos contacta por telefone, e-mail ou através do formulário de contacto, é a execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte ou a implementação de medidas pré-contratuais, a pedido do mesmo.
Prazos de Conservação De um modo geral, a GET SET conservará os dados pessoais dos utilizadores durante o período necessário para cumprir as finalidades descritas na presente Política de Privacidade. Os dados fornecidos pelos utilizadores serão conservados pela GET SET durante o período estritamente necessário para processar o pedido efetuado, acrescido de um período adicional de 10 (dez) anos para atender às eventuais responsabilidades decorrentes do tratamento.
A GET SET conservará os dados anonimizados por períodos mais longos, a fim de efetuar audiometrias e análises necessárias para melhorar os nossos serviços. • Execução da relação contratual com clientes, fornecedores, colaboradores e quaisquer terceiros. Finalidades do Tratamento: Os dados pessoais relativos aos representantes legais, bem como os de terceiros que possam ser designados como interlocutores pelas pessoas coletivas ou profissionais com quem a GET SET mantenha uma relação contratual, serão tratados pela GET SET para realizar a gestão, desenvolvimento, cumprimento e controlo da relação contratual e a faturação dos serviços correspondentes. Do mesmo modo, a GET SET poderá tratar esses dados e os de terceiros designados para a prestação e desenvolvimento dos serviços contratados para o controlo e supervisão do cumprimento da regulamentação aplicável e do seu Código de Conduta disponível em https://ethics.mediapro.tv/ e das normas corporativas internas. A GET SET poderá ainda tratar dados pessoais para efeitos de contacto profissional e envio de felicitações.
Categorias de dados Tratados: Em geral, a GET SET tratará principalmente dados de identificação e de contacto (nome, apelido, e-mail e número de telefone) e, se for caso disso, dados relativos à função ou cargo ocupado. No entanto, poderá tratar quaisquer outros dados que sejam necessários para a execução da relação contratual.
Fundamentos de Legitimidade para o Tratamento de Dados Pessoais: O fundamento legal que legitima o tratamento dos dados pessoais é a execução da relação contratual e o interesse legítimo da GET SET em desenvolver contactos profissionais, bem como por garantir o cumprimento do Código de Conduta e as regras internas da empresa. Prazos de Conservação: Os dados pessoais serão conservados durante o período de vigência do contrato e enquanto existirem responsabilidades decorrentes da execução do mesmo.
Dados fornecidos por Terceiros A GET SET solicita aos utilizadores que evitem comunicar dados pessoais de terceiros, através de qualquer sistema, aplicação, meio ou formato. No entanto, se para a gestão ou execução de um contrato, a pessoa coletiva ou, se for o caso, o profissional com quem a GET SET mantém uma relação contratual comunicar os dados de uma ou mais pessoas na qualidade de interlocutor, a referida pessoa coletiva ou profissional deverá cumprir previamente os deveres de informação e obtenção de consentimento ou ter outro fundamento legal que legitime esta comunicação.
O utilizador que violar as disposições acima referidas, nomeadamente no que respeita a dados de menores, poderá incorrer em responsabilidade perante esse terceiro e perante a GET SET.
Para mais informações, por favor consulte os Termos de Utilização do Site.
Dados fornecidos por Terceiros A GET SET solicita aos utilizadores que evitem comunicar dados pessoais de terceiros, através de qualquer sistema, aplicação, meio ou formato. No entanto, se para a gestão ou execução de um contrato, a pessoa coletiva ou, se for o caso, o profissional com quem a GET SET mantém uma relação contratual comunicar os dados de uma ou mais pessoas na qualidade de interlocutor, a referida pessoa coletiva ou profissional deverá cumprir previamente os deveres de informação e obtenção de consentimento ou ter outro fundamento legal que legitime esta comunicação.
O utilizador que violar as disposições acima referidas, nomeadamente no que respeita a dados de menores, poderá incorrer em responsabilidade perante esse terceiro e perante a GET SET.
Para mais informações, por favor consulte os Termos de Utilização do Site.
Direitos do Titular dos Dados, retirada do consentimento e Encarregado de Proteção de Dados Os utilizadores têm os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais: (i) Direito de acesso aos dados pessoais ou direito de contactar o responsável pelo tratamento para saber se este está ou não a tratar os seus dados pessoais e, em caso afirmativo, o direito de obter, entre outras, as seguintes informações: i. Obtenção de cópia dos dados pessoais em fase de tratamento; ii. Finalidades do tratamento; iii. Categorias de dados pessoais objecto de tratamento; iv. Destinatários ou categorias de destinatários a quem os dados pessoais foram ou serão divulgados, - em especial, os destinatários em países terceiros ou organizações internacionais; v. Prazo de conservação dos dados pessoais ou, se tal não for possível, os critérios utilizados para determinar o prazo de duração. (ii) Direito a que os dados pessoais inexatos sejam retificados ou completados, caso estejam incompletos, (para o efeito o Utilizador deverá indicar os dados em causa e a correção a efetuar, bem como fornecer a documentação comprovativa com o pedido, se assim for necessário);
(iii) Direito de se opor, em determinadas circunstâncias, ao tratamento dos dados pelo Responsável pelo Tratamento, por exemplo, nos casos em que os dados do Utilizador são tratados para efeitos de envio de comunicações comerciais;
(iv) Direito ao apagamento dos dados pessoais ou o “direito ao esquecimento”, que permite ao Utilizador solicitar ao Responsável pelo Tratamento o apagamento dos seus dados pessoais quando se verifiquem, entre outras, uma das seguintes circunstâncias: i. Os dados pessoais do Utilizador deixem de ser necessários para as finalidades que motivaram a sua recolha ou tratamento; ii. O Utilizador retirou o seu consentimento para o tratamento dos dados pessoais e não existe outro fundamento que legitime ou justifique o tratamento posterior; iii. Se os dados do Utilizador tiverem sido objeto de tratamento ilícito.
Em qualquer caso, o Utilizador deve estar ciente de que não poderá ser possível dar seguimento a um pedido de apagamento quando o tratamento for necessário para o exercício da liberdade de expressão e de informação, para o cumprimento de uma obrigação legal, para o exercício de funções de interesse público ou para o exercício de prerrogativas de poder público atribuídas ao Responsável pelo Tratamento, por motivos de interesse público, no domínio da saúde pública, para fins de arquivo de interesse público ou para a formulação, exercício ou defesa de reclamações.
(v) Direito à limitação do tratamento dos dados pessoais, que permite ao Utilizador solicitar ao Responsável pelo Tratamento: i. A limitação do tratamento dos seus dados pessoais – Quando o Utilizador contestar a sua exatidão ou nos casos em que se tenha oposto ao tratamento, sob determinadas condições; ou ii. A conservação dos dados durante um período determinado – quando o tratamento é ilícito e o Utilizador se opõe ao apagamento, mas solicita a limitação de tratamento, ou quando o Responsável pelo Tratamento já não necessita dos dados para efeitos de tratamento, para o Utilizador necessita, para apresentar reclamações ou para se defender.
(vi) Direito à portabilidade, permite ao Utilizador, sempre que o tratamento seja efetuado por meios automatizados: i. Receber os dados pessoais fornecidos pelo Utilizador ao Responsável pelo Tratamento, num formato estruturado, de uso corrente, de leitura automática e de interoperabilidade, e ii. Solicitar que o Responsável pelo Tratamento transmita esses dados a outro responsável pelo tratamento, desde que o fundamento que legitima o tratamento seja o consentimento do Utilizador ou a execução de um contrato (como as presentes Condições de Utilização).
(vii) Direito do Utilizador de não ficar sujeito a decisões individuais automatizadas baseadas exclusivamente no tratamento dos seus dados pessoais, o que significa que o Utilizador tem o direito de solicitar que não lhe seja tomada uma decisão baseada exclusivamente no tratamento dos seus dados pessoais, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar. Este direito não se aplica se essas decisões forem necessárias para a celebração ou execução de um contrato entre o Utilizador e o Responsável pelo Tratamento, ou se o tratamento dos dados tenha como fundamento o consentimento prévio do Utilizador.
Para exercer os direitos acima referidos, bem como para contactar o Encarregado de Proteção de Dados da GET SET para quaisquer questões que possa ter sobre esta Política de Privacidade ou sobre a forma como a GET SET trata os seus dados pessoais, poderá fazê-lo através dos seguintes meios: i) Por correio: GET SET, LDA., Travessa da Fonte de Cima, n.º 2, Asseiceira Grande, 2665-618 Venda do Pinheiro; ii) Por correio eletrónico: dpd.pt@mediapro.tv (este endereço de e-mail destina-se apenas a questões de proteção de dados, não sendo respondidas quaisquer outras questões ou dúvidas não relacionadas).
Em ambos os casos, pedimos ao titular dos dados que indique o seguinte como referência: “Ref. Proteção de Dados – GET SET”.
Não obstante o acima exposto, a GET SET poderá rejeitar os pedidos que sejam infundados ou excessivos.
Adicionalmente, o Utilizador tem o direito de apresentar uma queixa junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (https://www.cnpd.pt), se considerar que os seus direitos não foram devidamente acautelados ou que a regulamentação aplicável não foi cumprida no tratamento dos seus dados pessoais.
